Re:Licença para CB

A quem posso interessar, fica aqui o decreto de lei que fala sobre os valores e menção que não só será aplicada multa (artigo 13º), bem como a apreensão do material (artigo 14º).

Terão é que converter de escudos para euros

Re:Licença para CB

Boas MarcoS;

So falta mesmo o numero do artigo penso que te referes ao Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março, (http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958343).

A legalização do CB tb se complementa pelo aviso de 16 de Junho de 2000 (http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958359)

Já que se fala de multas no DL. 47/2000 não esquecer o artigo 12º , ponto 1.

Abraços
Macanudos

Re:Licença para CB

[quote author=TAMPINHAS link=topic=988.msg20560#msg20560 date=1300128389]
Boas MarcoS;

So falta mesmo o numero do artigo penso que te referes ao Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março, (http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958343).

A legalização do CB tb se complementa pelo aviso de 16 de Junho de 2000 (http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958359)

Já que se fala de multas no DL. 47/2000 não esquecer o artigo 12º , ponto 1.

Abraços
Macanudos

[/quote]


Sim,

Acabei-me esquecendo de postar um link para o decreto de lei... Sem isso, falar nos artigos foi meio fora de jogo... MY BAD ;D

Cumprimentos TT'istas

Re:Licença para CB

A minha opinião é esta:

eu já pago tanta ***** que essa licença é que não a vou pagar mesmo! Pagar porquê? O que ganhamos com isso? É só alimentar o cu a chupistas a troco de nada. Se as autoridades algum dia me apreenderem o equipamento o prejuízo é muito menor...

Re:Licença para CB

[quote author=Flat_Out link=topic=988.msg31206#msg31206 date=1308246197]
A minha opinião é esta:

eu já pago tanta ***** que essa licença é que não a vou pagar mesmo! Pagar porquê? O que ganhamos com isso? É só alimentar o cu a chupistas a troco de nada. Se as autoridades algum dia me apreenderem o equipamento o prejuízo é muito menor...
[/quote]

Não te aprendem só o equipamento, como te podem aprender a viatura .

Re:Licença para CB

1º tinham que provar que o estava a utilizar...

é que por enquanto não deixam rasto como os telemóveis... ;D ;D ;D

e sinceramente acho que as nossas autoridades são tolerantes, basta ver o que deixam passar no que toca a irregularidades com as viaturas 4x4.

Re: Licença para CB

O que anda a circular nos foruns.

Harmonização geral da CB na Europa no dia 1 Outubro de 2011

Pela primeira vez se reconhece o uso do SSB em todos os países da CEPT (Conférence Européenne des administrations des Postes et des Télécommunications) para a Banda do Cidadão, este que foi o sonho de muitos "cebeistas" durante décadas, por fim o momento chegou.

A partir do dia 1 de Outubro de 2011 só haverá uma Banda do Cidadão na Europa, com uma norma geral que autoriza em todos os países 40 canais, das actuais frequências de 26 960 a 27 410 kHz, com os modos AM (4W) e bandas laterais (12W). Ficam excluídas dentro dessa margem, as frequências de 26 995, 27 045, 27 095, 27 145 e 27 195 kHz.

A decisão foi tomada pela ECC (Electronic Communications Commitee), organismo da CEPT, que propôs como data de arranque da nova normativa o próximo dia 1 de Outubro.

No mesmo acordo estabelece-se que não será obrigatória uma licença individual para praticar CB.

Também, os países deverão permitir o livre uso desta banda nos seus territórios nacionais a todos os cidadãos de estados pertencentes à CEPT e autorizar a livre circulação de este tipo de transmissores.
Fonte: Revista Rádio Noticias.

Re: Licença para CB

Boa notícia.

Re: Licença para CB

Boas noticias sim
Já se sabe para quando a transcrição para a legislação nacional??
Se já está, alguem sabe qual o numero do decreto lei?

Abraços macanudos

Re: Licença para CB

Deixo aqui mais lenha para a fogueira, retirado do (bom) site www.radiocb.pt, que recomendo visitem regularmente.

Resumidamente:
..... 6.º - A tal situação

A tal situação que o amigo não encontra em mais lado nenhum, trata-se de uma normativa emanada da CEPT, que traduzido para português quer dizer “Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações”.
Essa normativa resultou de variadíssimos testes desenvolvidos por alguns laboratórios altamente especializados mandados efectuar pela ETSI, que traduzido para português quer dizer “Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações”, cujo relatório técnico tem o seguinte nome: Electromagnetic compatibility and Radio spectrum Matters (ERM); System reference document; Citizens' Band Radio, que traduzido para português quer dizer, Compatibilidade electromagnética e Assuntos de Espectro Radioeléctrico (ERM); Documento de referência do sistema; Banda do Cidadão. Se estiver interessado em ler o documento dos testes efectuados, pode carregar aqui.
É perceptível neste documento, emitido pela ETSI, as seguintes ideias básicas.

a) Os testes feitos foram por iniciativa das altas entidades das radiocomunicações europeias.

b) Em traços gerais, os resultados dos referidos testes concluem que os aparelhos de TV, HI-FI e equipamentos domésticos, não são interferidos pelos transceptores CB quando emitem com uma potência (PAR) de 4W em AM/FM e 12W (PEP) em SSB. Os equipamentos testados foram: Stabo “XM 3003” AM/FM, Midland “3001” AM/FM, Albrecht “AE 5800” AM/FM/SSB e President “Jackson II” AM/FM/SSB.

c) Segundo um responsável técnico de uma organização CB Europeia, diz que os resultados terão uma influência positiva para que haja uma alteração na norma europeia, a favor do CB. Inclusivamente já existe uma proposta, “da nova norma EN 300 433 com as novas limitações de potência de 4W AM e 12 W PEP em SSB, que se forem publicadas no “Diário da Comunidade”, passará a ter validade de “Norma Europeia”.

Há um ano que se esperava que essa recomendação saísse, pois os testes que foram feitos provaram que as ditas potência não interferem nos equipamentos digitais de TV, HI-FI e outros.
Finalmente a CEPT recomenda, a todos os países europeus, que autorizem os transceptores dos 27MHz (Banda do Cidadão) a poderem emitir com a potência de 4W em AM/FM e 12W em SSB. Era a potência autorizada em Portugal antes da publicação do Decreto-Lei 47/2000 de 24 de Março.
E agora em Portugal o que vai acontecer?
Só que, como nós sabemos, por experiência própria esta norma europeia, publicada no “Diário da Comunidade”, só será adoptada em Portugal se a tutela for pressionada por algum lobby (grupo de pressão para influenciar positivamente uma decisão a favor de determinada organização comercial, industrial, politica ou outras), como aconteceu no passado.
E se as coisas resultarem, serão fruto de conversações entre a ANACOM e os representantes do lobby de uma forma velada e sem qualquer tipo de representatividade cebeísta.
Os cebeístas, na perspectiva na entidade reguladora, são uma “cambada de ordinários” que não merecem nada. E de quem é a culpa? Da mesma entidade reguladora (ANACOM) que não tem vontade política para fazer aplicar a lei em todos os sentidos.
No estado actual em que se encontra o nosso país não acredito que a ANACOM vá acatar esta norma europeia e altere o Decreto-Lei que regulamenta a Banda do Cidadão. Se o fizer, é porque irão andar uns milhões em movimento.
Pondo a hipótese que esta norma europeia é adopta-a pela ANACOM, transformando-a em lei portuguesa, o que muda na Banda do Cidadão em Portugal? Rigorosamente nada.
a) Os canais do CB continuarão a ser conspurcados pela linguagem fétida produzida pelos costumeiros alienados mentais rolantes.
b) Para gáudio dos comerciantes, a venda de amplificadores lineares, câmaras repetidoras e demais acessórios não permitidos, continuarão a ser comercializados.
c) Os transceptores antigos, proibidos por lei, continuarão a ser utilizados e comercializados pelos canais particulares.
d) A ANACOM, com o seu habitual desprezo pelo cumprimento da lei, total apatia e negligência por tudo o que diz respeito à Banda do Cidadão, continuará a prestar o péssimo serviço a que habituou os otários, como nós, que compraram um pedaço de papel, do tamanho de um postal, por 75 Euros, chamado “Certificado de Registo” (treta). Será necessário dizer mais alguma coisa?

Para terminar, sabe o que lhe digo? Eu não frequento certos fóruns porque a maior parte do que se lê está isento de conteúdo. E tem outra coisa que me confunde: há sempre muita espuma no ar por lá existir tanto “sabão”, ou sabonete. Esta minha observação não é dirigida ao fórum que o amigo Cláudio frequenta. Eu falo de uma maneira geral. Isto que fique esclarecido.

Faça rádio educadamente, respeitando o seu correspondente. Saiba escutar e evite as confusões. Se for provocado ou maltratado, não responda ao insulto. Desligue e apareça mais tarde quando o mau cheiro desaparecer da frequência. Não se preocupe com estas coisas das legalidades porque, no CB, ninguém cumpre a Lei. Se é o próprio Estado a não cumprir…está tudo dito.

Luís Forra
12 de Setembro de 2011...